Termos de Uso, Condições e Segurança

1. Sobre a MMOIMOBILIÁRIA

A MMOIMOBILIÁRIA constitui uma plataforma digital concebida para facilitar o contacto entre titulares de direitos sobre imóveis destinados à alienação ou locação ("Anunciante", "Vendedor" ou "Senhorio") e potenciais interessados na respetiva aquisição ou arrendamento ("Interessado", "Comprador" ou "Arrendatário").

A MMOIMOBILIÁRIA não exerce a atividade de mediação imobiliária, não assume a qualidade de corretora, não constitui parte em nenhuma negociação, nem aliena ou arrenda bens imóveis, operando estritamente como uma intermediária tecnológica. A sua função cinge-se à compilação e divulgação de anúncios imobiliários, à facilitação do encontro entre a oferta e a procura, e à disponibilização dos meios de contacto para que as partes conduzam as negociações de forma autónoma, usualmente por via telefónica, aplicação de mensagens ou reunião presencial.

Ao efetuar o registo na plataforma, submeter um anúncio ou utilizar os serviços disponibilizados, o Utilizador declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado na íntegra os presentes Termos de Uso.

2. Natureza Jurídica do Serviço

O Utilizador deve compreender com exatidão o âmbito operacional da plataforma:

• ●A MMOIMOBILIÁRIA fomenta a aproximação entre Anunciantes e Interessados.
• ●Estabelecido o contacto inicial, todas as etapas subsequentes, compreendendo a negociação de valores, a realização de visitas, a definição de condições de pagamento, a celebração de contratos de promessa ou de arrendamento, a entrega de chaves e o cumprimento de obrigações contratuais, recaem sob a inteira e exclusiva responsabilidade das partes intervenientes, encontrando-se a plataforma totalmente alheia a tais atos.
• ●A MMOIMOBILIÁRIA não intervém, não valida, não garante e não assume responsabilidade por quaisquer negócios, acordos, fluxos financeiros ou danos decorrentes da relação negocial estabelecida entre Anunciante e Interessado.
• ●A MMOIMOBILIÁRIA não procede à verificação da titularidade jurídica dos imóveis anunciados, nem valida a exatidão integral das declarações prestadas pelo Anunciante, tais como preços, estado de conservação, existência de ónus, encargos ou documentação legal, sem prejuízo das medidas internas de moderação e controlo de contas previstas na Secção 6.

Recomendação de cautela: Antes da celebração de qualquer negócio jurídico, cumpre ao Utilizador verificar a identidade da contraparte, inspecionar fisicamente o imóvel, examinar a documentação jurídica pertinente, nomeadamente a certidão do registo predial, e recorrer, sempre que necessário, a assessoria jurídica especializada.

3. Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo de outras restrições legais aplicáveis, a MMOIMOBILIÁRIA isenta-se de responsabilidade relativamente a:

• ●Danos patrimoniais ou não patrimoniais, perdas financeiras, práticas fraudulentas ou litígios decorrentes de negociações travadas entre Anunciantes e Interessados.
• ●Inexatidões, falsidade, desatualização ou omissões nos dados divulgados nos anúncios.
• ●Incumprimento de obrigações decorrentes de acordos verbais ou escritos celebrados fora do ecossistema da plataforma.
• ●Qualidade, integridade estrutural, existência de vícios ocultos ou situação jurídico-registral dos imóveis.
• ●Condutas ilícitas ou fraudulentas praticadas por terceiros que se disfarcem de utilizadores legítimos.
• ●Interrupções temporárias da plataforma decorrentes de manutenções técnicas, falhas de infraestrutura ou motivos de força maior.

A utilização da plataforma para a prossecução de transações imobiliárias efetua-se por exclusiva conta e risco do Utilizador, impondo-se a adoção das cautelas preventivas enumeradas na Secção 8.

4. Registo e Gestão de Contas

• ●A publicação de anúncios e o acesso a funcionalidades avançadas exigem a criação de uma conta com o fornecimento de dados rigorosos, completos e atualizados.
• ●As contas associadas à categoria de corretor de imóveis estão sujeitas a validação prévia pela administração da MMOIMOBILIÁRIA, culminando na atribuição do selo de corretor verificado. Tal atribuição atesta unicamente a verificação administrativa do registo, não consubstanciando garantia de idoneidade comercial ou de cumprimento contratual.
• ●O Utilizador assume a exclusiva responsabilidade pela guarda e confidencialidade dos seus elementos de acesso, bem como por todas as operações efetuadas através da respetiva conta.
• ●É vedada a criação de contas com dados falsos, a usurpação de identidade ou a publicação de anúncios relativos a imóveis sobre os quais o Anunciante não detenha legitimidade ou autorização.

5. Publicação de Anúncios e Taxas

• ●A inserção de anúncios na plataforma pode implicar o pagamento de uma taxa de publicação, cujo montante é devidamente informado no momento do procedimento, variando conforme a tipologia do imóvel ou o nível de destaque pretendido.
• ●Esta taxa destina-se exclusivamente a remunerar o serviço de divulgação e visibilidade prestado pela plataforma, não constituindo, sob hipótese alguma, sinal, princípio de pagamento, comissão ou parcelamento do negócio imobiliário subjacente.
• ●As receitas arrecadadas através das taxas de publicação revertem para:
• ●O cumprimento das obrigações fiscais e tributárias aplicáveis à atividade da entidade gestora.
• ●A manutenção, segurança, alojamento e evolução tecnológica da plataforma.
• ●A cobertura de custos operacionais, incluindo suporte técnico, moderação de conteúdos e verificação de contas.
• ●A garantia da sustentabilidade e continuidade operacional do serviço.
• ●A validação do pagamento das taxas de publicação é efetuada automaticamente pela gateway de pagamento (opção de pagamento rápido) ou manualmente pela administração (opção de pagamento por referência Multicaixa), sendo o anúncio ativado assim que o pagamento é confirmado por uma destas vias.
• ●A MMOIMOBILIÁRIA reserva-se o direito de alterar os preçários e os critérios aplicáveis às taxas de publicação, mediante comunicação prévia adequada aos utilizadores.

6. Moderação de Conteúdos

No âmbito da gestão da plataforma, a MMOIMOBILIÁRIA reserva-se o direito de:

• ●Recusar, suspender ou eliminar anúncios que incorporem informações falsas, ilícitas, enganosas ou contrárias à ordem pública.
• ●Suspender ou desativar contas que demonstrem condutas irregulares, abusivas ou violadoras destes Termos.
• ●Exigir documentação complementar para a validação de contas profissionais.

Estas prerrogativas visam assegurar a integridade do serviço, sem que tal implique a assunção de qualquer responsabilidade ou garantia sobre os negócios promovidos.

7. Princípios Orientadores

A atividade desenvolvida na plataforma rege-se pelos seguintes vetores fundamentais:

• ●Transparência: Clareza e rigor na disponibilização de informações por parte da plataforma e dos anunciantes.
• ●Boa-fé: Atuação pautada pela honestidade, lealdade e probidade em todas as interações.
• ●Responsabilidade individual: Assunção plena de responsabilidade pelas decisões e atos praticados por cada utilizador.
• ●Segurança tecnológica: Implementação de medidas técnicas e organizativas razoáveis para a salvaguarda de dados e acessos.
• ●Não intermediação negocial: Restrição da atividade da plataforma ao mero suporte tecnológico e facilitação de contactos.
• ●Acessibilidade territorial: Disponibilização do serviço a nível nacional.

8. Recomendações de Segurança

Para salvaguarda de interesses nas transações imobiliárias, aconselha-se o cumprimento das seguintes práticas:

• ●Abster-se de efetuar quaisquer pagamentos antecipados, tais como sinais, rendas ou cauções, sem a prévia inspeção física do imóvel e a confirmação fidedigna da identidade da contraparte.
• ●Desconfiar de propostas com valores manifestamente inferiores aos praticados no mercado ou de pressões exercidas para a conclusão célere de pagamentos.
• ●Promover encontros presenciais em locais públicos e seguros, fazendo-se acompanhar por terceiros nas primeiras visitas.
• ●Requisitar e analisar a documentação legal e registral do imóvel antes de assumir compromissos financeiros.
• ●Privilegiar meios de pagamento seguros e rastreáveis, evitando transferências integrais sem garantias contratuais formais.
• ●Comunicar imediatamente à administração da plataforma quaisquer indícios de irregularidade ou fraude através dos canais de suporte.

Estas recomendações possuem natureza puramente informativa, cabendo exclusivamente ao Utilizador a avaliação e o risco da decisão final de negócio.

9. Privacidade e Proteção de Dados

• ●O tratamento de dados pessoais recolhidos no registo, incluindo nome, contacto telefónico e correio eletrónico, rege-se pelo estrito cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais, destinando-se exclusivamente à gestão de contas, validações por SMS e facilitação do contacto entre os utilizadores.
• ●A MMOIMOBILIÁRIA não comercializa nem cede bases de dados pessoais a terceiros.
• ●Os contactos do Anunciante são revelados aos Interessados estritamente na medida necessária para viabilizar a comunicação relativa ao anúncio publicado.

10. Propriedade Intelectual

Os elementos distintivos, marcas, logótipos e arquitetura da plataforma pertencem exclusivamente à entidade titular. Os conteúdos integrados nos anúncios, incluindo fotografias e descrições, são da total autoria e responsabilidade dos respetivos Anunciantes, que garantem a titularidade dos respetivos direitos de exploração.

11. Alterações aos Termos

A MMOIMOBILIÁRIA poderá atualizar periodicamente as disposições destes Termos para assegurar a conformidade regulamentar, técnica ou operacional, vigorando sempre a versão mais recente disponibilizada na plataforma.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se integralmente pela legislação da República de Angola. Quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução deste documento serão submetidos à jurisdição dos tribunais angolanos competentes.

13. Contactos

Para esclarecimentos adicionais, reporte de irregularidades ou obtenção de suporte técnico, o Utilizador deverá recorrer aos canais oficiais disponibilizados na secção de contactos da plataforma.